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02 julho

Análise do Acórdão do STJ sobre Competência da Justiça Estadual para Julgamento de Crime Ambiental de Pesca Proibida em Parque Estadual Marinho, com Fundamentação no Direito Ambiental e Processual ...

29 junho

Análise do Acórdão da Quarta Turma do STJ sobre Responsabilidade Objetiva da Agência de Turismo em Ação de Indenização por Danos Materiais Movida pela Embaixada da Arábia Saudita ...

28 junho

Análise Jurídica Detalhada do Acórdão sobre Intimação Eletrônica da Fazenda Pública e a Validade Processual no Caso ADM do Brasil Ltda contra o Estado de Mato Grosso ...

26 junho

Comentário jurídico sobre decisão do STJ que reconhece responsabilidade objetiva da plataforma Mercado Bitcoin em ação de indenização por transferência indevida de criptomoedas com fundamento no CDC e CF/88 ...

25 junho

Comentário jurídico sobre embargos de declaração e negativa de prisão domiciliar em situação excepcionalíssima envolvendo liderança em organização criminosa e proteção ao menor ...

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0, de 01/01/1970, art. 12402

0, de 01/01/1970, art. 12402

Artigo12402

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