Art. 12
- O pagamento dos percentuais das Gratificações de Atividade, devidos a partir de 01/11/1992, nos termos dos arts. 3º a 9º, observará o disposto em regulamento aprovado pela Secretaria de Administração Federal e as disponibilidades orçamentárias, aprovadas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
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