Lei Delegada 9, de 11/10/1962, art. 11

Capítulo VI - DO CONSELHO NACIONAL CONSULTIVO DA AGRICULTURA(Ir para)

- O CNCA, como órgão de assessoramento do Ministro de Estado, que o presidirá, colaborará na formulação da política agrícola nacional.

Parágrafo único - O Conselho terá a composição que fôr fixada em regulamento, sendo obrigatória a participação de:

1 (um) representante da Confederação Rural Brasileira;

1 (um) representante da União Nacional das Associações de Cooperativas;

1 (um) representante dos trabalhadores rurais.