Art. 2º
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/12/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Camilo Sobreira de Santana - Flávio Dino de Castro e Costa - Simone Nassar Tebet
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