Carregando…

Lei Complementar 201, de 24/10/2023, art. 16

Artigo16

Art. 16

- O disposto no art. 17 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e no art. 132 da Lei 14.436, de 9/08/2022, não se aplica às medidas necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar, inclusive quanto às transferências diretas. [[Lei Complementar 101/2000, art. 17. Lei 14.436/2022, art. 132.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Carregando…
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?