Carregando...
Carregando...
Lei Complementar 194, de 23/06/2022

Art. 3º


Art. 3º

- A União deduzirá do valor das parcelas dos contratos de dívida do Estado ou do Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, independentemente de formalização de aditivo contratual, as perdas de arrecadação dos Estados ou do Distrito Federal ocorridas no exercício de 2022 decorrentes da redução da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que exceda ao percentual de 5% (cinco por cento) em relação à arrecadação deste tributo no ano de 2021.

§ 1º - (VETADO).

§ 2º - As perdas de arrecadação dos Estados ou do Distrito Federal que tiverem contrato de refinanciamento de dívidas com a União previsto no art. 9º-A da Lei Complementar 159, de 19/05/2017, decorrentes da redução da arrecadação do ICMS serão compensadas integralmente pela União. [[Lei Complementar 159/2017, art. 9º-A.]]

§ 3º - A dedução a que se referem o caput e o § 2º deste artigo limitar-se-á às perdas de arrecadação de ICMS incorridas até 31/12/2022 ou dar-se-á enquanto houver saldo de dívida contratual do Estado ou do Distrito Federal administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional, o que ocorrer primeiro.

§ 4º - (VETADO).

§ 5º - (VETADO).

§ 6º - (VETADO).

§ 7º - Ato do Ministro de Estado da Economia regulamentará o disposto neste artigo.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0001762-52.2022.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Tito Campos De Paula - J. em 13/07/2026 - DJ 14/07/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA PELA IMPETRANTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0290377-59.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Paulo Assed Estefan - J. em 08/06/2026 - DJ 12/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). TEMA 986 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1050572-36.2020.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Mario Roberto Kono De Oliveira - J. em 26/05/2026 - DJ 09/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST/TUSD) - JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO PELO CPC, art. 932, IV, «B» - AUSÊNCIA DE NULIDADE - TEMA REPETITIVO 986/STJ - PRECEDENTE VINCULANTE - ADI 7.195/DF/STF - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO NACIONAL - MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS EXPRESSAMENTE FIXADA PELO STJ - MARCO TEMPORAL DE 27/03/2017 - NÃO ENQUADRAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8119351-12.2020.8.05.0001 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 29/04/2026 - DJ 06/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - TUSD. GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0005806-56.2018.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. em 09/03/2026 - DJ 10/03/2026
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 986/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O MARCO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (Vice-Presidência) - 0860806-52.2023.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Vice-Presidente - J. em 28/01/2026 - DJ 29/01/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À Lei Complementar 194/2022. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0006026-15.2022.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. em 09/09/2025 - DJ 09/09/2025
Direito tributário. Mandado de segurança. Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição na base de cálculo do ICMS. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Condomínio Complex
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1014773-53.2016.8.26.0590 - São Vicente - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 22/08/2025 - DJ 22/08/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCIDÊNCIA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0008421-48.2015.8.16.0190 - PR - Rel.: Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. em 18/08/2025 - DJ 20/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0001432-59.2015.8.16.0179 - PR - Rel.: Des. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne - J. em 26/05/2025 - DJ 26/05/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. APLICABILIDADE DO TEMA 986/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA CASSADA EM SENTENÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE NÃO SE APLICA AO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM FUNDAMENTO NO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO DA AUTORA (APELANTE 2) DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ (APELAÇÃO 1) PROVIDO.I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.