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Lei Complementar 191, de 08/02/2022, art. 2

Artigo2

Art. 2º

- O art. 8º da Lei Complementar 173, de 27/05/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[ Lei Complementar 173/2020, art. 8º - [...]
[...]
§ 8º - O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31/12/2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço;
II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado;
III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo;
IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 01/01/2022. ] (NR)

TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PANDEMIA DE COVID-19. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. ALTERAÇÃO PELA Lei Complementar 191/2022. ÁREA DA SAÚDE. DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AVANÇOS E LICENÇA-PRÊMIO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Mais detalhes

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TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESTABELECIMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PANDEMIA DE COVID-19. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. ALTERAÇÃO PELA Lei Complementar 191/2022. ÁREA DA SAÚDE. DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AVANÇOS E LICENÇA-PRÊMIO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Mais detalhes

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