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Lei Complementar 183, de 22/09/2021, art. 0

Artigo0

LEI COMPLEMENTAR 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

(D. O. 23-09-2021)

Tributário. Altera a Lei Complementar 116, de 31/07/2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

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