Lei Complementar 178, de 13/01/2021
Art. 5º
Art. 5º
- O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal poderá estabelecer metas e compromissos adicionais ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao de Reestruturação e Ajuste Fiscal, nos termos da Lei 9.496, de 11/09/1997.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.