Art. 3º
- Revoga-se o inciso I do art. 1º da Lei Complementar 51, de 20/12/1985.
Lei Complementar 51, de 20/12/1985 (Servidor público. Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da CF/88)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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