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Lei Complementar 150, de 01/06/2015

Art. 39º


Capítulo IV - DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (Ir para)
Art. 39

- É instituído o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), nos termos desta Lei.

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