Art. 10
- São ações administrativas do Distrito Federal as previstas nos arts. 8º e 9º.
STJ Processual civil e ambiental. Recurso especial. Usina hidrelétrica. Licenciamento ambiental. Inexistência de perda de objeto. Interesse de agir configurado. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Controvérsia constitucional. Inexistência de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Revisão probatória. Impossibilidade da medida na via especial. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Mais detalhes
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