Lei Complementar 123, de 14/12/2006
Art. 61º
Art. 61-B
Lei Complementar 155, de 27/10/2016, art. 11, II (Artigo 61-B. Efeitos a partir de 01/01/2017).
- A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional.
Lei Complementar 155, de 27/10/2016, art. 1º (acrescenta o artigo. Efeitos a partir de 01/01/2017).Lei Complementar 155, de 27/10/2016, art. 11, II (Artigo 61-B. Efeitos a partir de 01/01/2017).
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