- É vedado às entidades de previdência complementar realizar quaisquer operações comerciais e financeiras:
I - com seus administradores, membros dos conselhos estatutários e respectivos cônjuges ou companheiros, e com seus parentes até o segundo grau;
II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o inciso anterior, exceto no caso de participação de até cinco por cento como acionista de empresa de capital aberto; e
III - tendo como contraparte, mesmo que indiretamente, pessoas físicas e jurídicas a elas ligadas, na forma definida pelo órgão regulador.
Parágrafo único - A vedação deste artigo não se aplica ao patrocinador, aos participantes e aos assistidos, que, nessa condição, realizarem operações com a entidade de previdência complementar.
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Venda casada. Lei complementar 109/2001, art. 71, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de similitude fática entre os arestos. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada aberta. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação revisional de mútuo cumulada com cancelamento de plano de pecúlio e de seguro de pessoas. Venda casada. Não configuração. Auxílio financeiro. Contratação. Vinculação a plano previdenciário e a seguro do ramo vida. Necessidade. Imposição legal. Restrição do empréstimo. Qualidade de participante ou de segurado. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Previdência complementar. Entidade aberta. Operações financeiras. Possibilidade. Juros remuneratórios. Abusividade. Não existência. Capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001 ausência de previsão contratual. Contrato de pecúlio. «venda casada». Inexistência. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do Lei complementar 109/2001, art. 71. Alegações não examinadas pelo tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535 não sustentada nas razões recursais. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 3. Recurso improvido. Mais detalhes
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TJPE Seguridade social. Ação de indenização. Entidade aberta de previdência privada complementar e de seguro de pessoas. Empréstimo pessoal concedido apenas à participante. Venda casada. Inocorrência. Lei complementar 109/2011. Mais detalhes
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