Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 62º
Art. 62
- Aplicam-se à intervenção e à liquidação das entidades de previdência complementar, no que couber, os dispositivos da legislação sobre a intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras, cabendo ao órgão regulador e fiscalizador as funções atribuídas ao Banco Central do Brasil.
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Direito civil. Recurso especial. Previdência complementar. Intervenção federal. Juros de mora e correção monetária no cumprimento de sentença. Recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0039730-08.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Helda Lima Meireles - J. em 27/07/2026 - DJ 04/08/2026
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2117742-07.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini - J. em 08/07/2026 - DJ 08/07/2026
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Recurso especial. Civil. Previdência complementar fechada. Prescrição quinquenal parcial. Súmula 291/stj. Intervenção na entidade. Aplicação subsidiária da lei 6.024/1974 (art. 6º) e da Lei Complementar 109/2001 (arts. 45 e 62). Suspensão da exigibilidade e do cumprimento de sentença durante o regime excepcional. Manutenção de bloqueios. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Direito civil. Recurso especial. Previdência complementar. Suspensão da exigibilidade dos juros moratórios durante intervenção federal. Recurso especial conhecido e provido.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.006.054 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 07/02/2023 - DJ 09/02/2023
Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça e suposto excesso de execução. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Entidade fechada de previdência complementar sob regime excepcional de intervenção. Lei Complementar 109/2001. Intervenção decretada pelo período necessário ao exame da situação da entidade e encaminhamento de plano destinado à sua recuperação. Aplicação subsidiária da Lei 6.024/1974 que dispõe sobre intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Suspensão do cumprimento de sentença. Necessidade. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Estorno dos valores penhorados. Desnecessidade. Manutenção dos valores bloqueados. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
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Agravo interno. Previdência complementar. Processual civil. Plano de benefícios da entidade portus. Intervenção e liquidação de entidade de previdência complementar. Institutos diversos. A decretação da liquidação extrajudicial da entidade de previdência privada ou de plano de benefícios implica suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo e vencimento antecipado das obrigações. Mera intervenção. Sobrestamento da execução por prazo ilimitado. Desarrazoabilidade.
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Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Intervenção em entidade. Prazo de duração. Esgotamento. Prorrogações sucessivas. Admissibilidade. Limite temporal. Saneamento do ente. Razoabilidade. Cumprimento de sentença. Suspensão do feito. Necessidade. Efeitos do regime excepcional. Legislação das instituições financeiras. Aplicação subsidiária.
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Recurso Exclusivo
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