Seção II - DO CONSELHO DELIBERATIVO E DO CONSELHO FISCAL(Ir para)
Art. 10- O conselho deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Irresignação quanto ao mérito. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes
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