Lei Complementar 95, de 26/02/1998
Art. 8º
Art. 8º
- A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula [entra em vigor na data de sua publicação] para as leis de pequena repercussão.
§ 1º - A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
Lei Complementar 107/2001, art. 1º (acrescenta o § 1º).§ 2º - As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula 'esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial.
Lei Complementar 107/2001, art. 1º (acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0801433-22.2022.8.12.0035 - Iguatemi - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VISTORIA TÉCNICA. INSUFICIÊNCIA DE RELATÓRIO UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ. LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5052589-30.2022.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Antônio Cézar Meneses - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR 190/2022. VACATIO LEGIS NONAGESIMAL. TEMA 1266/STF. TERMO INICIAL E FINAL DA INEXIGIBILIDADE. LITISCONSORTE QUE NÃO RECORREU. RETRATAÇÃO PARCIAL.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0017952-68.2023.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Ruy A. Henriques - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Estouro de pneu em rodovia. Má conservação da via. Responsabilidade objetiva da concessionária. Danos materiais comprovados. Dano moral não configurado. Aplicação imediata da lei 14.905/24 aos consectários legais. Correção monetária e juros. Matéria processual. Condenação em quantia certa. Desnecessidade de liquidação. Cumprimento pelo rito do CPC, art. 523. Sucumbência recíproca mantida. Majoração dos honorários recursais apenas quanto ao recurso integralmente desprovido (tema 1.059/STJ). Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. IV (DP2)) - Apelação Cível 1030420-68.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Léa Duarte - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RESOLUÇÃO CNPS/MPS 1.361/2024. AUSÊNCIA DE VACATIO LEGIS. REVISÃO CONTRATUAL. CUSTO EFETIVO TOTAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1007664-56.2023.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Jones Gattass Dias - J. em 07/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. TEMA 1.093 E TEMA 1.266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM 2022. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.468281-1/001 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 25/06/2026 - DJ 03/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO DIVERSO DO PRESCRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO A CRIANÇA ATÉ A MAIORIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
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TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5004688-04.2020.4.04.7005 - PR - Rel.: Des. Marcelo De Nardi - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004, ART. 8º, § 21. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
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TSTTST (8ª Turma) - RR 0001198-06.2019.5.06.0005 - Rel.: Min. Evandro Pereira Valadao Lopes - J. em 10/06/2026 - DJ 17/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. CÓDIGO CIVIL. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO A PARTIR DO DIA 30/8/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1044169-46.2023.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Jones Gattass Dias - J. em 09/06/2026 - DJ 15/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. TEMA 1.093 E TEMA 1.266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM 2022. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA.
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TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5017029-10.2021.4.04.7205 - SC - Rel.: Des. Marcelo De Nardi - J. em 22/05/2026 - DJ 22/05/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004, ART. 8º, § 21. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DISPENSA, FAZENDA PÚBLICA.
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Recurso Exclusivo
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