Lei Complementar 95, de 26/02/1998, art. 8

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Cofins importação. Adicional de 1%. Aeronaves. Anterior alíquota zero. Ausência de incompatibilidade. Interpretação extensiva. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vício previsto no CPC/2015, art. 1.022. Intuito protelatório. Embargos de declaração da empresa rejeitados, com imposição de multa. Mais detalhes

STJ Direito penal. Processo penal. Recurso especial. Corrupção ativa. Lavagem de ativos. Omissão do acórdão apelatório. Não configuração. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Adoção de critérios sufragados pela jurisprudência do STJ. Ilegalidade. Não inexistência. Crime continuado. Critérios legais. Pena pecuniária. Número de dias-multa e valor unitário. Proporcionalidade. Atendimento. Medidas cautelares alternativas. Detração penal. Valor mínimo indenizatório. Norma de caráter híbrido. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Overruling jurisprudencial. Impossibilidade de cumprimento. Agravo conhecido e parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa. Procon. Agravo em recurso especial desprovido forte em quatro fundamentos. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF; reexame fático probatório. Súmula 7/STJ; ausência de prequestionamento em relação a Lei complementar 95/1998, art. 8º; e aplicação da Súmula 283/STF, pela existência, no acórdão, de fundamento não objeto do recurso especial. Hipótese em que o recurso interno deixa de atacar a ausência do prequestionamento e o óbice da Súmula 283/STF. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno da empresa não conhecido, prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados. Não conhecimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Trânsito. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Exegese do 165 da Lei 9.503/97. Alterações promovidas pela Lei 11.705/08. «lei seca ao volante». Motorista autuado oito dias após o período de vigência da norma. Vacatio legis. Desnecessidade. Aplicação imediata de normas imperativas. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Propriedade industrial. Hermenêutica. Processo Legislativo. Lei De Propriedade Industrial. Vigência de lei. Patentes. Pipeline. Depósito. Prazo. Contagem do prazo para lei entrar em vigor. Ano. Conceito. Lei 9.279/1996, arts. 222, 230, 231, 232, 239 e 243. Lei Complementar 95/1998, art. 8º, § 2º. Lei 810/1949, art. 1º. Mais detalhes