Lei Complementar 95, de 26/02/1998, art. 3

Capítulo II - DAS TéCNICAS DE ELABORAçãO, REDAçãO E ALTERAçãO DAS LEIS (Ir para)

Seção I - DA ESTRUTURAçãO DAS LEIS(Ir para)

- A lei será estruturada em três partes básicas:

I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.