Art. 3º
Renumerados os §§ 2º e 3º do art. 6º para §§ 1º e 2º, revoga-se o § 1º do referido artigo da Lei Complementar 76, de 06/07/93.
Brasília, 23/12/96; 175º da Independência e 108º da República.
Fernando Henrique Cardoso
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