Lei Complementar 86, de 14/05/1996
Art. 1º
Art. 1º
- Acrescente-se ao inc. I do art. 22 da Lei 4.737, de 15/07/65 - Código Eleitoral, a seguinte alínea [j]:
[Art. 22 - (...)
I - (...)
j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado.]
Decisões Relacionadas
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 1.460 - DF - Rel.: Min. Sydney Sanches - J. em 17/03/1999 - DJ 25/06/1999
- DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL (LEI COMPLEMENTAR 86, DE 14.05.1996, QUE ACRESCENTOU A ALÍNEA «J» AO INC.
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STFSTF (Pleno) - Ação Direta de Inconst. 1.459 - DF - Rel.: Min. Sydney Sanches - J. em 30/05/1996 - DJ 03/10/1997
Ação direta de inconstitucionalidade. Ação rescisória eleitoral, Lei Complementar 86/96, que acrescentou a alínea «j» ao inc. I do CE, art. 22. Suspensão da coisa julgada sobre inelegibilidade. Eficácia retroativa da lei.
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