1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Complementar 50, de 19/12/1985, art. 0

Lei Complementar 50, de 19/12/1985, art. 0

Artigo0

LEI COMPLEMENTAR 50, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985

(D. O. 20-12-1985)

Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar 45, de 14/12/1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Esqueceu sua senha?
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?

Cadastre-se já
Íntegra