Art. 3º
- São funções institucionais do Ministério Público:
I - velar pela observância da Constituição e das leis, e promover-lhes a execução;
II - promover a ação penal pública;
III - promover a ação civil pública, nos termos da lei.
STF Habeas corpus. A Lei Complementar 40/1981, art. 3º, II, e Lei Complementar 40/1981, art. 55, caput, da não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa de certos processos penais ao Juiz ou a autoridade policial, ex officio. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!