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Lei Complementar 22, de 09/12/1974, art. 0

Artigo0

LEI COMPLEMENTAR 22, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974

(D. O. 11-12-1974)

(Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação ao art. 11, de Decretolei 406, de 31/12/1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

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