Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019
Art. 7º
Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação/Remessa Necessária 1005859-86.2022.4.01.3801 - MG - Rel.: Des. Rubens Rollo D Oliveira - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. ADMISSÃO POSTERIOR A 1969. LEIS 8.186/1991 E 10.478/2002. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PARADIGMA REMUNERATÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2055020-34.2026.8.26.0000 - Ituverava - Rel.: Des. Sergio Gomes - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2208659-72.2026.8.26.0000 - Marília - Rel.: Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-EMPREGADA DO BANCO NOSSA CAIXA ADMITIDA ANTES DA LEI 200/74. ÓBITO POSTERIOR À Emenda Constitucional 103/2019. IRDR 54 DO TJSP. CARÁTER VINCULANTE. MEDIDA DE URGÊNCIA DURANTE O SOBRESTAMENTO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. REVERSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1046917-26.2025.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Ana Liarte - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
Direito Previdenciário. Apelação. Remessa Necessária. Complementação de aposentadoria. Pedido julgado procedente.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - ARE 1.611.981 - SP - Rel.: Min. Edson Fachin (presidente) - J. em 31/08/2026 - DJ 18/09/2026
Direito Previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tutela de urgência. Implantação de pensão por morte. Provimento jurisdicional provisório e passível de alteração. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo regimental desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5046093-18.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Miguel Ângelo Da Silva - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DO DEPREC. ÓBITO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROBABILIDADE DO DIREITO INDEMONSTRADA. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO DE TUTELA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2159084-95.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jayme de Oliveira - J. em 04/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1023732-59.2025.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Paulo Galizia - J. em 17/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. ADMISSÃO ANTERIOR À LEI ESTADUAL 200/74. Emenda Constitucional 103/2019. IRDR 54 DO TJSP. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1006177-71.2024.8.26.0082 - Boituva - Rel.: Des. Paulo Galizia - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. ADMISSÃO ANTERIOR À LEI ESTADUAL 200/74. Emenda Constitucional 103/2019. IRDR 54 DO TJSP. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3004219-97.2026.8.26.0000 - Araçatuba - Rel.: Des. José Luiz Gavião de Almeida - J. em 02/06/2026 - DJ 02/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.