Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019
Art. 7º
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2208659-72.2026.8.26.0000 - Marília - Rel.: Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-EMPREGADA DO BANCO NOSSA CAIXA ADMITIDA ANTES DA LEI 200/74. ÓBITO POSTERIOR À Emenda Constitucional 103/2019. IRDR 54 DO TJSP. CARÁTER VINCULANTE. MEDIDA DE URGÊNCIA DURANTE O SOBRESTAMENTO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. REVERSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
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Direito Previdenciário. Apelação. Remessa Necessária. Complementação de aposentadoria. Pedido julgado procedente.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ARE 1.611.981 - SP - Rel.: Min. Edson Fachin (presidente) - J. em 31/08/2026 - DJ 18/09/2026
Direito Previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tutela de urgência. Implantação de pensão por morte. Provimento jurisdicional provisório e passível de alteração. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo regimental desprovido.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2159084-95.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jayme de Oliveira - J. em 04/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1023732-59.2025.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Paulo Galizia - J. em 17/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. ADMISSÃO ANTERIOR À LEI ESTADUAL 200/74. Emenda Constitucional 103/2019. IRDR 54 DO TJSP. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1006177-71.2024.8.26.0082 - Boituva - Rel.: Des. Paulo Galizia - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. ADMISSÃO ANTERIOR À LEI ESTADUAL 200/74. Emenda Constitucional 103/2019. IRDR 54 DO TJSP. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3004219-97.2026.8.26.0000 - Araçatuba - Rel.: Des. José Luiz Gavião de Almeida - J. em 02/06/2026 - DJ 02/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1085774-79.2024.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Marcelo Semer - J. em 13/05/2026 - DJ 13/05/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. IRDR 54. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3017569-89.2025.8.26.0000 - Botucatu - Rel.: Des. Paulo Barcellos Gatti - J. em 06/05/2026 - DJ 06/05/2026
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Recurso Exclusivo
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