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Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998

Art. 12º


Art. 12

- Até que produzam efeitos as leis que irão dispor sobre as contribuições de que trata o art. 195 da Constituição Federal, são exigíveis as estabelecidas em lei, destinadas ao custeio da seguridade social e dos diversos regimes previdenciários. [[CF/88, art. 195.]]

Decisões Relacionadas
STFSTF (Pleno) - Rec. Ext. QO-RG 580.871 - SP - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 17/11/2010 - DJ 10/12/2010
Recurso extraordinário. Tema 343/STF. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Seguridade social. 2. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema, autorizando as instâncias de origem a adotar procedimentos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CF/88, art. 40, §§ 8º e 18 e CF/88, art. 195, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CCB/2002, art. 884.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 2.188 - RJ - Rel.: Min. NÉri Da Silveira - J. em 14/06/2000 - DJ 16/04/2004
- Ação direta de inconstitucionalidade. Expressões «e inativos», contidas nos arts. 14, 18 e 37; da expressão «provento e pensão» contida no art. 18, bem como do, II do art. 34, e dos arts. 35 e 40, todos da Lei 3.189, de 22.02.99, do Estado do Rio de Janeiro.
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Recurso Exclusivo

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