- O inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: [[CF/88, art. 72.]]
STF Recurso extraordinário. Tema 894/STF. PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º). Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XXV, LIV, CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 149, 150, III, «a» e CF/88, art. 195, § 6º. Lei Complementar 7/1970. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes
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