Art. 4º
- A eliminação do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, de competência dos Municípios, decorrente desta Emenda Constitucional, somente produzirá efeitos a partir de 01/01/1996, reduzindo-se a correspondente alíquota, pelo menos, a um e meio por cento no exercício financeiro de 1995.
STJ RHC. Trancamento da ação penal. Sonegação praticada quando vigente a obrigatoriedade do recolhimento do tributo não caracterização da abolitio criminis. CP, art. 3º. Mais detalhes
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