Capítulo VI - DA PROGRESSãO FUNCIONAL(Ir para)
Art. 16- A progressão nas carreiras do Magistério poderá ocorrer, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos das normas regulamentares a serem expedidas pelo Ministro de Estado da Educação:
I - de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma classe;
II - de uma para outra classe, exceto para a de Professor Titular.
§ 1º - A progressão de que trata o item I será feita após o cumprimento, pelo docente, do interstício de dois anos no nível respectivo, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público.
§ 2º - A progressão prevista no item II far-se-á sem interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titulação necessária mas que esteja, no mínimo, há dois anos no nível 4 da respectiva classe ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público.
STJ Administrativo. Alegação de matéria tida como omissão. Inexistência. Ausência de provas de alegação autoral. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Negação do recurso especial. Ausência de provas da alegação autoral. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Negação de vigência do recurso. Decisão de origem que entendeu não ter sido acostadas aos autos provas da alegação autoral. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Plano único de carreira. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ Mais detalhes
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STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Negação de vigência do recurso. Decisão de origem que entendeu não ter sido acostadas aos autos provas da alegação autoral. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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