DECRETO 84.134, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979
(D. O. 31-10-1979)
Trabalhista. Profissão. Radialista. Regulamenta a Lei 6.615, de 16/12/1978.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.329, de 04/04/2018, art. 1º, e 2º (art. 8º e o quadro de funções).
Decreto 95.684, de 28/01/1988 (art. 8º).
Decreto 94.447, de 16/06/1987 (arts. 8º e 9º).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 32 da Lei 6.615/78, Decreta:
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