Decreto 83.540, de 04/06/1979
Art. 2º
Art. 2º
- O proprietário de um navio, que transporte óleo a granel como carga, é civilmente responsável pelos danos causados por poluição por óleo no Território Nacional, incluído o mar territorial, salvo nas hipóteses previstas no § 2º, do artigo III, da Convenção ora regulamentada.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 467.212 - RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 28/10/2003 - DJ 15/12/2003
Administrativo. Meio ambiente. Dano ambiental. Sanção administrativa. Imposição de multa. Derramamento de óleo de embarcação estrangeira contratada pela Petrobrás. Responsabilidade objetiva. Navios a serviço de empresa brasileira ou estrangeira. Tratamento diferenciado. Decreto 83.540/1979, art. 2º. Lei 7.661/1988, art. 7º.
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