CA - Código de Águas
Art. 166º
Art. 166
- Nos contratos serão estipuladas as condições de reversão, com ou sem indenização.
Parágrafo único - No caso de reversão com indenização, será esta calculada pelo custo histórico menos a depreciação, e com dedução da amortização já efetuada, quando houver.
Recurso Exclusivo
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