CA - Código de Águas
Art. 130º
Art. 130
- A servidão de aqueduto não obsta a que o dono do prédio serviente possa cercá-lo, bem como edificar sobre o mesmo aqueduto, desde que não haja prejuízo para este, nem se impossibilitem as reparações necessárias.
Parágrafo único - Quando tiver de fazer essas reparações, o dominante avisará previamente ao serviente.
Recurso Exclusivo
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