CA - Código de Águas
Art. 117º
Título VII - SERVIDÃO LEGAL DE AQUEDUTO (Ir para)
Art. 117- A todos é permitido canalizar pelo prédio de outrem as águas a que tenham direito, mediante prévia indenização ao dono deste prédio:
a) para as primeiras necessidades da vida;
b) para os serviços da agricultura ou da indústria;
c) para o escoamento das águas superabundantes;
d) para o enxugo ou bonificações dos terrenos.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.499360-3/002 - MG - Rel.: Des. Monteiro De Castro - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. NASCENTE. AQUEDUTO ANTIGO. EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA SERVIDÃO CONTROVERTIDAS. INGRESSO NO PRÉDIO SERVIENTE PARA MANUTENÇÃO. HISTÓRICO DE CONFLITO FÍSICO. PROIBIÇÃO ABSOLUTA INADEQUADA. TUTELA PROVISÓRIA MODULADA. AVISO PRÉVIO. ACESSO RESTRITO AO TRECHO NECESSÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
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