Carregando…

Decreto 23.806, de 26/01/1934, art. 0

Artigo0

DECRETO 23.806, DE 26 DE JANEIRO DE 1934

(D. O. 26-01-1934)

Estabelece a forma de concessão de licença para casamento aos funcionários diplomáticos e consulares brasileiros

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - - -

O Chefe do Governo Provisório da República do Estados Unidos do Brasil, Decreta:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Carregando…
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?