Decreto 12.914, de 30/03/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dario Carnevalli Durigan - Simone Nassar Tebet
ANEXOS OMISSIS
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