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Decreto 12.846, de 12/02/2026

Art. 20º


Art. 20

- Ficam estabelecidos os Anexos I a XVIII e XX, incluídos os mencionados nos art. 1º, art. 2º e art. 12: [[Decreto 12.846/2026, art. 1º. Decreto 12.846/2026, art. 2º. Decreto 12.846/2026, art. 12.]]

Decreto 13.085, de 30/07/2026, art. 1º (Nova redação do caput do artigo

Redação anterior (Caput do Decreto 12.914, de 30/03/2026, art. 1º): [Art. 20 - Ficam estabelecidos os Anexos I a XX, incluídos os mencionados nos art. 1º, art. 2º e art. 12: [[Decreto 12.846/2026, art. 1º. Decreto 12.846/2026, art. 2º. Decreto 12.846/2026, art. 12.]]]

Redação anterior (Original): [Art. 20 - Ficam estabelecidos os Anexos I a XVIII, incluídos os mencionados nos art. 1º, art. 2º e art. 12: [[Decreto 12.846/2026, art. 1º. Decreto 12.846/2026, art. 2º. Decreto 12.846/2026, art. 12.]]]

I - Anexo I - Limites de movimentação e empenho e contenção de despesas;

Decreto 13.130, de 30/09/2026, art. 2º (Nova redação ao inciso I)

Redação anterior (Original): [I - Anexo I - Limites de movimentação e empenho;]

II - Anexo II - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3)(4);

III - Anexo II.A - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, ressalvadas nos termos da Lei 15.321, de 31/12/2025, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3);

IV - Anexo II.B - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Novo PAC (RP3), nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3);

V - Anexo II.C - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Novo PAC (RP3), ressalvadas nos termos da Lei 15.321, de 31/12/2025, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2);

VI - Anexo III - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3)(4);

VII - Anexo III.A - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias, ressalvadas nos termos da Lei 15.321, de 31/12/2025, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3);

VIII - Anexo III.B - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Novo PAC (RP3), nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3);

IX - Anexo III.C - Valores autorizados para pagamento de despesas discricionárias do Novo PAC (RP3), ressalvadas nos termos da Lei 15.321, de 31/12/2025, nas fontes próprias especificadas (1)(2);

X - Anexo IV - Valores autorizados para pagamento de despesas de emendas individuais (identificador de resultado primário RP 6) e de bancada estadual (identificador de resultado primário RP 7), de execução obrigatória (1)(2);

XI - Anexo V - Valores autorizados para pagamento de despesas de emendas de comissão (identificador de resultado primário RP 8), nas fontes Tesouro especificadas (1)(2);

XII - Anexo VI - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo X, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3);

XIII - Anexo VII - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, de que trata o Anexo X, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3);

XIV - Anexo VIII - Demonstrativo do montante de restos a pagar inscritos (considerados os identificadores de resultado primário - RP 1, de que trata o Anexo X, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9);

XV - Anexo IX - Despesas financeiras (considerados os grupos de natureza de despesa - GND 3, 4 e 5 das ações relacionadas);

XVI - Anexo X - Despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, nos termos do art. 72, § 2º, da Lei 15.321, de 31/12/2025; [[Lei 15.321/2025, art. 72.]]

XVII - Anexo XI - Previsão da receita do Governo Central - 2026 - Receita por fonte de recursos;

XVIII - Anexo XII - Arrecadação/previsão das receitas federais - 2026 - Líquida de restituições e incentivos fiscais;

XIX - Anexo XIII - Resultado primário das empresas estatais federais - 2026;

XX - Anexo XIV - Resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 2026;

Decreto 12.914, de 30/03/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso XX

Redação anterior (Original): [XX - Anexo XIV - Resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das empresas estatais federais - 2026;]

XXI - Anexo XV - Previsão das despesas primárias do Governo Central - 2026;

XXII - Anexo XVI - Programação das despesas financeiras com controle de fluxo, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar;

XXIII - Anexo XVII - Programação das despesas primárias discricionárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar (considerados os identificadores de resultado primário - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9);

Decreto 12.914, de 30/03/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso XXIII

Redação anterior (Original): [XXIII - Anexo XVII - Programação das despesas primárias discricionárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar (considerados os identificadores de resultado primário - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9); e]

XXIV - Anexo XVIII - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo X, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar;

Decreto 12.914, de 30/03/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso XXIV

Redação anterior (Original): [XXIV - Anexo XVIII - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo X, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar.]

XXV - (Revogado pelo Decreto 13.085, de 30/07/2026, art. 3º)

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 12.914, de 30/03/2026, art. 1º): [XXV - Anexo XIX - Contenção de despesas - indisponibilização de dotações em atendimento às medidas demonstradas no relatório de que trata o art. 73 da Lei 15.321, de 31/12/2025; e [[Lei 15.321/2025, art. 73.]]]

XXVI - Anexo XX - Demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal com o relatório de que trata o art. 73 da Lei 15.321, de 31/12/2025.] (NR) [[Lei 15.321/2025, art. 73.]]

Decreto 12.914, de 30/03/2026, art. 1º (Acrescenta o inciso XXVI
Recurso Exclusivo

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