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Decreto 12.846, de 12/02/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2026, poderão empenhar despesas primárias discricionárias até os limites estabelecidos no Anexo I.

§ 1º - As despesas primárias discricionárias de que trata o caput correspondem às dotações orçamentárias que sejam cumulativamente:

I - autorizadas na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais, consideradas as demais alterações orçamentárias e excluídas as dotações decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos extraordinários;

II - consignadas aos grupos de natureza de despesa - GND [3 - Outras Despesas Correntes], [4 - Investimentos] ou [5 - Inversões Financeiras]; e

III - classificadas com identificadores de resultado primário - RP de que trata o art. 7º, § 4º, II, alíneas [b], [c] e [d], itens 1, 2 e 3, da Lei 15.321, de 31/12/2025. [[Lei 15.321/2025, art. 7º.]]

§ 2º - O empenho de despesas à conta de receitas próprias e vinculadas somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I.

§ 3º - Os órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Administração Financeira e de Contabilidade assegurarão que, no encerramento do exercício, os passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias das fontes de recursos 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas fontes.

§ 4º - Nos limites de que trata o caput, estão incluídos os recursos destinados ao atendimento das despesas ressalvadas da limitação de empenho constantes do art. 73, § 17, I e II, da Lei 15.321, de 31/12/2025. [[Lei 15.321/2025, art. 73.]]

§ 5º - Na utilização dos limites a que se refere o caput para atendimento das despesas primárias discricionárias, a execução integral das despesas de que trata o § 4º será considerada.

§ 6º - Sem prejuízo dos limites e das disposições constantes deste Decreto, no âmbito das dotações orçamentárias classificadas com [RP 6], [RP 7] e [RP 8], a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República poderá consolidar e publicar o cronograma planejado e o indicativo de execução orçamentária das referidas dotações.

§ 7º - Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, em atendimento às informações constantes dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas de que trata o art. 73, § 4º, da Lei 15.321, de 31/12/2025, e observadas as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto 9.884, de 27/06/2019, informarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do Siop, até cinco dias úteis após a data de publicação deste Decreto ou dos decretos que o modificarem, o detalhamento dos bloqueios de dotações orçamentárias referentes aos montantes de contenção de gastos estabelecidos no Anexo I a este Decreto. [[Lei 15.321/2025, art. 73.]]

Decreto 13.085, de 30/07/2026, art. 1º (Nova redação ao § 7º

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 12.914, de 30/03/2026, art. 1º): [§ 7º - Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, em atendimento às informações constantes dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas de que trata o art. 73, § 4º, da Lei 15.321, de 31/12/2025, e observadas as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto 9.884, de 27/06/2019, informarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do Siop, até cinco dias úteis após a data de publicação deste Decreto ou dos decretos que o modificarem, o detalhamento dos bloqueios de dotações orçamentárias referente aos montantes estabelecidos no Anexo XIX a este Decreto. [[Lei 15.321/2025, art. 73.]]]

§ 8º - Caso não haja o encaminhamento da informação de que trata o § 7º ou haja encaminhamento em montante inferior ao estabelecido, o Ministério do Planejamento e Orçamento adotará as providências para o bloqueio do valor necessário, nos dois dias úteis subsequentes ao fim do prazo previsto no § 7º.

Decreto 12.914, de 30/03/2026, art. 1º (Acrescenta o § 8º

§ 9º - Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal que tiverem suas dotações orçamentárias bloqueadas poderão solicitar à Secretaria de Orçamento Federal, a qualquer tempo, por meio do Siop, a alteração do referido bloqueio, à exceção daquelas dotações que já estiverem em utilização para abertura de créditos adicionais conforme o disposto no § 10, desde que observados o montante bloqueado e, quando couber, as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o § 7º.

Decreto 12.914, de 30/03/2026, art. 1º (Acrescenta o § 9º

§ 10 - As dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com o disposto nos § 7º a § 9º deste artigo e que permanecerem nessa situação poderão ser anuladas, para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos do disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17/03/1964, quando necessário à adequação orçamentária de que trata o art. 71, caput, da Lei 15.321, de 31/12/2025. [[Lei 4.320/1964, art. 43. Lei 15.321/2025, art. 71.]]

Decreto 12.914, de 30/03/2026, art. 1º (Acrescenta o § 10

§ 11 - Os bloqueios de que trata o § 7º, quando estabelecidos para as agências e unidades a que se referem os art. 3º, § 1º, e art. 51 da Lei 13.848, de 25/06/2019, poderão ser atendidos pelo Ministério referente ao órgão orçamentário da respectiva agência ou unidade. [[Lei 13.848/2019, art. 3º. Lei 13.848/2019, art. 51.]]

Decreto 12.914, de 30/03/2026, art. 1º (Acrescenta o § 11

§ 12 - A disponibilização dos limites de que trata o Anexo I deverá considerar a dedução do bloqueio de dotações orçamentárias nos montantes a que se refere o § 7º.

Decreto 12.914, de 30/03/2026, art. 1º (Acrescenta o § 12

§ 13 - No âmbito das dotações classificadas com [RP 6], [RP 7] e [RP 8], o bloqueio de dotações de que trata o § 7º deste Decreto deverá observar os prazos e os procedimentos estabelecidos no ato do Poder Executivo federal a que se refere o art. 82 da Lei 15.321, de 31/12/2025, observadas as adequações necessárias ao atendimento do disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei Complementar 210, de 25/11/2024, e na legislação aplicável, e será implementado por órgão e por programação de acordo com as prioridades elencadas pelo Poder Legislativo na forma comunicada pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, em articulação com a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento. [[Lei 15.321/2025, art. 73. Lei Complementar 210/2024, art. 12.]]

Decreto 13.085, de 30/07/2026, art. 1º (Nova redação ao § 13

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 12.914, de 30/03/2026, art. 1º): [§ 13 - No âmbito das dotações classificadas com [RP 6], [RP 7] e [RP 8], o bloqueio de dotações de que trata o § 7º deste Decreto deverá observar os prazos e os procedimentos estabelecidos no ato do Poder Executivo federal a que se refere o art. 82 da Lei 15.321, de 31/12/2025, observadas as adequações necessárias ao atendimento do disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei Complementar 210, de 25/11/2024, e na legislação aplicável. [[Lei 15.321/2025, art. 82. Lei Complementar 210/2024, art. 12.]]]

§ 14 - No âmbito das despesas de que trata o § 13, poderão ser adotadas medidas de restrição de execução orçamentária e financeira necessárias a garantir o cumprimento dos procedimentos e dos prazos de bloqueio de dotações.

Decreto 13.085, de 30/07/2026, art. 1º (Nova redação ao § 14

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 12.914, de 30/03/2026, art. 1º): [§ 14 - No âmbito das despesas de que trata o § 13, poderão ser adotadas medidas de restrição necessárias para garantir o cumprimento dos procedimentos e dos prazos de bloqueio de dotações.]

§ 15 - As diretrizes de que trata o § 7º serão comunicadas aos órgãos setoriais na forma definida pela Secretaria de Orçamento Federal.

Decreto 13.085, de 30/07/2026, art. 1º (Nova redação ao § 15

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 12.914, de 30/03/2026, art. 1º): [§ 15 - As diretrizes de que trata o § 7º serão comunicadas aos órgãos setoriais pela Secretaria de Orçamento Federal.]

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