Decreto 12.846, de 12/02/2026
Art. 12º
Art. 12
- As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o disposto no art. 72, § 1º, I e IV, da Lei 15.321, de 31/12/2025, são aquelas constantes dos Anexos XIII e XIV a este Decreto. [[Lei 15.321/2025, art. 72.]]
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