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Decreto 12.770, de 05/12/2025

Art. 5º


Art. 5º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I ao Decreto 11.341, de 01/01/2023:

a) a alínea [k] do inciso I do caput do art. 2º; e [[Decreto 11.341/2023, art. 2º.]]

b) o art. 13; [[Decreto 11.341/2023, art. 13.]]

II - o art. 4º do Decreto 11.394, de 21/01/2023, na parte que altera os incisos VII e VIII do caput do art. 24 do Anexo I ao Decreto 11.341, de 01/01/2023; e [[Decreto 11.394/2023, art. 4º. Decreto 11.341/2023, art. 24.]]

III - do Decreto 12.334, de 20/12/2024:

a) o art. 2º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.341, de 01/01/2023: [[Decreto 12.334/2024, art. 2º.]]

1. o inciso I do caput do art. 2º; e [[Decreto 11.341/2023, art. 2º.]]

2. o art. 13; [[Decreto 11.341/2023, art. 13.]]

b) o art. 4º; e [[Decreto 12.334/2024, art. 4º.]]

c) o Anexo III. [[Decreto 12.334/2024, art. 6º.]]

Recurso Exclusivo

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