Decreto 12.334, de 20/12/2024
Art. 2º
Art. 2º
- O Anexo I ao Decreto 11.341, de 01/01/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 11.341/2023, art. 2º - [...]
I - [...] (Revogado pelo Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 5º. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º)
[...] (Revogado pelo Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 5º. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º)
k) Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos, Meio Ambiente e Empresas; (Revogado pelo Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 5º. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º)
[...]
III - [...]
[...]
c) Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras;
[...]] (NR)
[Decreto 11.341/2023, art. 8º - [...]
[...]
VIII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e à correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle interno e externo;
IX - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão; e
X - coordenar e realizar o tratamento de dados pessoais do Ministério, nos termos do disposto no art. 41 da Lei 13.709, de 14/08/2018.] (NR) [[Lei 13.709/2018, art. 41.]]
[Decreto 11.341/2023, art. 13 - À Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos, Meio Ambiente e Empresas compete: (Revogado pelo Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 5º. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º)
[...] (Revogado pelo Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 5º. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º)
VI - articular e apoiar ações de capacitação de agentes públicos em direitos humanos; (Revogado pelo Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 5º. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º)
VII - produzir e divulgar amplamente na sociedade civil conteúdos e materiais sobre direitos humanos; (Revogado pelo Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 5º. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º)
VIII - disseminar e implementar os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas - ONU; e (Revogado pelo Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 5º. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º)
IX - apoiar ações relacionadas à interlocução das pautas de direitos humanos e meio ambiente, em articulação com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas.] (NR) (Revogado pelo Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 5º. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º)
[Decreto 11.341/2023, art. 31 - Ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 11.471, de 6/04/2023.] (NR)
I - [...] (Revogado pelo Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 5º. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º)
[...] (Revogado pelo Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 5º. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º)
k) Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos, Meio Ambiente e Empresas; (Revogado pelo Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 5º. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º)
[...]
III - [...]
[...]
c) Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras;
[...]] (NR)
[Decreto 11.341/2023, art. 8º - [...]
[...]
VIII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e à correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle interno e externo;
IX - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão; e
X - coordenar e realizar o tratamento de dados pessoais do Ministério, nos termos do disposto no art. 41 da Lei 13.709, de 14/08/2018.] (NR) [[Lei 13.709/2018, art. 41.]]
[Decreto 11.341/2023, art. 13 - À Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos, Meio Ambiente e Empresas compete: (Revogado pelo Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 5º. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º)
[...] (Revogado pelo Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 5º. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º)
VI - articular e apoiar ações de capacitação de agentes públicos em direitos humanos; (Revogado pelo Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 5º. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º)
VII - produzir e divulgar amplamente na sociedade civil conteúdos e materiais sobre direitos humanos; (Revogado pelo Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 5º. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º)
VIII - disseminar e implementar os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas - ONU; e (Revogado pelo Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 5º. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º)
IX - apoiar ações relacionadas à interlocução das pautas de direitos humanos e meio ambiente, em articulação com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas.] (NR) (Revogado pelo Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 5º. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º)
[Decreto 11.341/2023, art. 31 - Ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 11.471, de 6/04/2023.] (NR)
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