Decreto 12.334, de 20/12/2024
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor em 30/12/2024.
Vigência em 30/12/2024
Brasília, 20/12/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Macaé Maria Evaristo dos Santos - Esther Dweck
Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 5º (Revoga o Anexo III. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º)ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
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