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Decreto 12.334, de 20/12/2024

Art. 4º


Art. 4º

- (Revogado pelo Decreto 12.770, de 05/12/2025, art. 5º. Vigência em 22/12/2025. Veja o Decreto 12.770/2025, art. 6º)

Redação anterior (Original): [Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 11.341, de 01/01/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.]

Recurso Exclusivo

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