Decreto 12.604, de 28/08/2025
Art. 9º
Art. 9º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Decreto 12.098, de 3/07/2024:
a) o art. 3º; e [[Decreto 12.098/2024, art. 3º.]]
b) o Anexo III; [[Decreto 12.098/2024, art. 6º.]]
II - do Decreto 12.169, de 9/09/2024:
a) o art. 4º; [[Decreto 12.169/2024, art. 4º.]]
b) o art. 5º, na parte em que altera o art. 35 do Anexo I ao Decreto 11.329, de 01/01/2023; e [[Decreto 12.169/2024, art. 4º. Decreto 11.329/2023, art. 35.]]
c) o Anexo III; e [[Decreto 12.169/2024, art. 16.]]
III - do Decreto 12.420, de 25/03/2025:
a) o art. 7º; e [[Decreto 12.420/2025, art. 7º.]]
b) o Anexo III. [[Decreto 12.420/2025, art. 12.]]
Recurso Exclusivo
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