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Decreto 12.604, de 28/08/2025

Art. 9º


Art. 9º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Decreto 12.098, de 3/07/2024:

a) o art. 3º; e [[Decreto 12.098/2024, art. 3º.]]

b) o Anexo III; [[Decreto 12.098/2024, art. 6º.]]

II - do Decreto 12.169, de 9/09/2024:

a) o art. 4º; [[Decreto 12.169/2024, art. 4º.]]

b) o art. 5º, na parte em que altera o art. 35 do Anexo I ao Decreto 11.329, de 01/01/2023; e [[Decreto 12.169/2024, art. 4º. Decreto 11.329/2023, art. 35.]]

c) o Anexo III; e [[Decreto 12.169/2024, art. 16.]]

III - do Decreto 12.420, de 25/03/2025:

a) o art. 7º; e [[Decreto 12.420/2025, art. 7º.]]

b) o Anexo III. [[Decreto 12.420/2025, art. 12.]]

Recurso Exclusivo

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