Decreto 12.420, de 25/03/2025
Art. 12º
Art. 12
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/03/2025; 204º da Independência e 137º da República. - GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO - Esther Dweck - Rui Costa dos Santos
ANEXOS OMISSIS
Decreto 12.604, de 28/08/2025, art. 9º (Revoga o Anexo III)Recurso Exclusivo
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