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Decreto 12.169, de 09/09/2024

Art. 4º


  • Alteração no Quadro de Cargos e Funções da Casa Civil
Art. 4º

- (Revogado pelo Decreto 12.604, de 28/08/2025, art. 9º)

Redação anterior (Original): [Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 11.329, de 01/01/2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto. (Vigência em 26/09/2024. Veja Decreto 12.169/2024, art. 16).]

Recurso Exclusivo

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