Decreto 12.098, de 03/07/2024
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 12.604, de 28/08/2025, art. 9º)
Redação anterior (Original): [Art. 3º - O Anexo II ao Decreto 11.329, de 01/01/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. [[Decreto 11.329/2023, art. 6º.]]
Recurso Exclusivo
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