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Decreto 12.534, de 25/06/2025, art. 0

Artigo0

DECRETO 12.534, DE 25 DE JUNHO DE 2025

(D. O. 26-06-2025)

Administrativo. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto 6.214, de 26/09/2007, e o Decreto 11.016, de 29/03/2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.742, de 7/12/1993, e na Lei 15.077, de 27/12/2024, DECRETA:

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