Decreto 12.798, de 23/12/2025
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 12.504, de 12/06/2025:
I - o inciso I do caput do art. 13; e [[Decreto 12.504/2025, art. 13.]]
II - as alíneas [a] e [b] do inciso III do caput do art. 20. [[Decreto 12.504/2025, art. 20.]]
Recurso Exclusivo
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