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Decreto 12.798, de 23/12/2025

Art. 5º


Art. 5º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 12.504, de 12/06/2025:

I - o inciso I do caput do art. 13; e [[Decreto 12.504/2025, art. 13.]]

II - as alíneas [a] e [b] do inciso III do caput do art. 20. [[Decreto 12.504/2025, art. 20.]]

Recurso Exclusivo

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