Decreto 12.338, de 23/12/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Aplicam-se o indulto e a comutação de pena ainda que:
I - a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por pena restritiva de direitos;
II - o sentenciado esteja em regime aberto, prisão domiciliar ou em período de prova de livramento condicional; ou
III - a suspensão condicional da pena tenha sido concedida.
Recurso Exclusivo
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