Carregando...
Carregando...
Decreto 11.341, de 01/01/2023

Art. 31º


Art. 31

- Ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 11.471, de 6/04/2023.

Decreto 12.334, de 20/12/2024, art. 2º (Nova redação do Artigo. Vigência em 30/12/2024. Veja o Decreto 12.334/2024, art. 6º

Redação anterior (Original): [Art. 31 - Ao Conselho Nacional de Combate à Discriminação cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 9.883, de 27/06/2019.]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.